Termos e Condições de Uso

1.1. Adesão. Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Zelumi, o USUÁRIO (seja na modalidade FAMÍLIA/RESPONSÁVEL ou CUIDADOR) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, o USUÁRIO deve desinstalar o aplicativo imediatamente.

1.3. Inexistência de Vínculo. A relação entre a ZELUMI e os CUIDADORES é estritamente comercial e de licenciamento de software. Não existe vínculo empregatício, subordinação, habitualidade ou exclusividade. O CUIDADOR tem total autonomia para aceitar ou recusar trabalhos negociados externamente.

3.1. A Vitrine (Marketplace). O App permite que CUIDADORES exibam perfis públicos (com foto, especialidade, localização e contato). A contratação do serviço de cuidado ocorre EXCLUSIVAMENTE ENTRE AS PARTES (Família e Cuidador), fora da plataforma.

3.2. Pagamentos e Isenção Fiscal. O ZELUMI não processa pagamentos referentes aos serviços de cuidado. O ZELUMI não emite Nota Fiscal sobre o serviço do cuidador, nem realiza retenção de impostos (INSS/ISS) sobre a mão de obra. Tais obrigações fiscais e trabalhistas são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS.

3.3. Assinatura Premium. O download pode ser gratuito (Freemium), mas funcionalidades avançadas (destaque de perfil, visualização de contatos, relatórios ilimitados) exigem assinatura.

3.3.1. Processamento: O pagamento da assinatura é processado pelas lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play Store).

3.3.2. Renovação e Cancelamento: Seguem as regras das respectivas lojas. O ZELUMI não tem poder para estornar valores processados pela Apple ou Google; o usuário deve solicitar reembolso diretamente à loja em caso de arrependimento (7 dias).

4.2. Danos e Omissões. O ZELUMI não se responsabiliza por quaisquer danos (materiais, morais, físicos ou de saúde) ocorridos durante a prestação de serviços, incluindo, mas não se limitando a: furtos, erros na administração de medicamentos, omissão de socorro ou agressões.

4.3. Falhas Médicas. O App é uma ferramenta de registro. O ZELUMI não fornece diagnósticos, não substitui aconselhamento médico e não monitora sinais vitais em tempo real para fins de emergência. Em caso de urgência, o USUÁRIO deve acionar o SAMU (192).

5.1. Veracidade dos Dados. O USUÁRIO garante que todas as informações (incluindo diplomas e certificados) são verdadeiras. A falsidade ideológica sujeitará o usuário às penas da lei e banimento da plataforma.

5.2. Antecedentes Criminais. Para receber o selo de "Verificado", o CUIDADOR aceita submeter, às suas expensas, Certidão de Antecedentes Criminais.

5.2.1. Discricionariedade: O ZELUMI reserva-se o direito de recusar ou banir perfis com base na análise de antecedentes, visando a segurança da comunidade, sem que isso gere direito a indenização ao CUIDADOR.

5.3. Suspensão Preventiva. Em caso de denúncia grave (furto, agressão, assédio), o ZELUMI poderá suspender preventivamente a conta do acusado enquanto analisa os fatos, sem necessidade de ordem judicial prévia.

6.1. Licença. Ao inserir fotos de perfil, o USUÁRIO concede à ZELUMI uma licença perpétua, mundial, gratuita e não exclusiva para utilizar sua imagem e nome em materiais de marketing da plataforma (redes sociais, site), visando a promoção do aplicativo.

6.2. Proibições. É vedado usar o chat (se houver) ou campos de texto para:

• (i) promover discurso de ódio;
• (ii) expor indevidamente fotos íntimas de assistidos;
• (iii) praticar fraudes.

7.1. Alterações. O ZELUMI pode alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do App implica aceitação.

7.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza - CE para dirimir litígios, com renúncia a qualquer outro.